ImpactLabs (doravante denominado "impactLabs" e posteriormente identificado abaixo), proprietário e operador do "impactMarket App" para dispositivos móveis compatíveis com o sistema iOS ou Android (doravante denominado "App") e o "site impactMarket" (doravante denominado "Website"), está determinado a garantir aos utilizadores e potenciais utilizadores do App, não só o cumprimento integral de todas as obrigações legais, mas também a máxima privacidade dos seus dados pessoais e a segurança das transações realizadas através da App, de acordo com as melhores práticas disponíveis no mercado.
Para os devidos e legais efeitos, poderá encontrar abaixo a identificação completa e os dados de contacto da entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:
Nome: Marco Paulo da Silva Barbosa;
Número de Identificação de Pessoa Jurídica: NIPC 516228293;
Sede e endereço postal: Rua Irmãs Missionárias do Espírito Santo, n°37, 4715-213 Braga, Portugal Conservatória do Registo Comercial;
Endereço de e-mail da empresa: hello@impactmarket.com;
Detalhes de contato do Diretor de Proteção de Dados: marco@impactmarket.com.
O tratamento de dados pessoais através do website será efetuado nos seguintes termos:
1.Controlador de dados
A ImpactLabs é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do App, adiante designado por “o Responsável”.
2.Finalidades e fundamentos legais do tratamento de dados pessoais
Dependendo das funcionalidades do App que utiliza, os seus dados pessoais podem ser tratados para diferentes finalidades. Estas finalidades e os fundamentos legais aplicáveis são os seguintes:
Comunicações de marketing;
No âmbito do funcionamento do nosso App, e de forma a podermos prestar-lhe os nossos serviços, trataremos os dados pessoais que decidir fornecer-nos para as seguintes finalidades:
Execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o titular dos dados;
Criação do seu perfil de usuário;
Assinatura mediante recebimento de doação. (...)
Relativamente às finalidades aqui referidas, o fundamento jurídico aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais é a celebração de um contrato no qual o titular dos dados seja parte e o cumprimento das obrigações legais a que estamos vinculados, uma vez que o tratamento desses dados pessoais são essenciais para a execução do contrato em questão.
Para efeitos de resposta a pedidos, consultas ou reclamações, tratamos os seus dados pessoais com base legal no nosso interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizado e de qualidade, gerir reclamações e, se for caso disso, realizar os procedimentos pré-contratuais necessários a seu pedido.
Nosso App utiliza a tecnologia Blockchain, e como tal seus dados pessoais serão armazenados em blocos interligados. Por este motivo, tais dados continuarão obrigatoriamente a ser tratados mesmo após a expiração da base legal aplicável em cada caso, com base no nosso legítimo interesse em manter a integridade da plataforma. No entanto, não temos intenção de acessar ou usar seus dados pessoais após a expiração da base legal que nos deu legitimidade para processá-los em primeiro lugar. Não tentaremos usar seus dados pessoais para informar qualquer decisão em relação a qualquer indivíduo ou de maneira que afete o indivíduo de alguma forma. Não daremos intencionalmente acesso a tais dados a terceiros e comprometemo-nos a eliminar tais dados o mais rapidamente possível, desde que tal não comprometa a integridade da plataforma.
3.Tempo durante o qual guardamos os seus dados pessoais
O tempo durante o qual armazenamos os seus dados pessoais pode variar em função da finalidade para a qual são tratados. Conservaremos os seus dados pessoais durante os seguintes períodos:
Envio de comunicações de marketing: até que exerça o seu direito de oposição ou revogação do seu consentimento, consoante o que for aplicável.
Para fins associados ao App:
pelo tempo necessário para garantir o cumprimento integral do contrato celebrado com você;
durante os prazos legais aplicáveis.
Para a prestação de assistência técnica e para efeitos de resposta a pedidos, consultas ou reclamações:
pelo tempo necessário para garantir a plena execução do contrato celebrado com você;
durante os prazos legais aplicáveis.
Tais dados continuarão necessariamente a ser tratados, ainda que de forma muito restritiva, após o termo da base legal aplicável em cada caso, com base no nosso legítimo interesse em manter a integridade da plataforma.
4.Transmissão de dados pessoais
Podemos comunicar os seus dados pessoais a terceiros para efeitos de cumprimento das obrigações legais aplicáveis em cada caso ou quando necessário para a prestação dos serviços a contratar. Sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado através de prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, seguimos critérios rigorosos na seleção dos prestadores de serviços de forma a cumprir as suas obrigações de proteção de dados e comprometemo-nos a celebrar um acordo de tratamento de dados com os mesmos.
5.Direitos do titular dos dados
Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais:
Acesso: Poderá obter informação sobre se estamos a tratar os seus dados pessoais, bem como consultar os seus dados pessoais incluídos nos ficheiros desta empresa.
Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estiverem incorretos bem como completar os que estiverem incompletos.
Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
Objeção: Em determinadas situações poderá solicitar que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. Iremos interromper o tratamento dos seus dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos em processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
Limitação do tratamento: Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) contestando a veracidade dos seus dados pessoais; (b) quando o processamento for ilícito e você se opôs a ele e solicitou a limitação do uso de seus dados pessoais; (c) quando já não necessitamos de tratar os seus dados pessoais, mas necessita deles para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para o cumprimento de um interesse legítimo, desde que se verifique que estes fundamentos legítimos do tratamento prevalecem sobre os seus fundamentos. Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, os dados pessoais que nos disponibilizou e os obtidos na sua relação connosco, bem como a transmiti-los a outra entidade .
Se você tiver alguma dúvida ou desejar exercer esses direitos, entre em contato conosco em hello@impactmarket.com. Para exercer seus direitos, se necessário, podemos solicitar que você forneça uma prova de identidade. Deve ainda indicar o direito que pretende exercer.
O exercício dos seus direitos é gratuito, salvo em caso de pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado. Por último, informamos que poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados) através do site www.cnpd.pt.
Esta política de privacidade de dados explicará como a impactMarket usa os dados pessoais que coletamos de você quando você usa nosso site ou nossos aplicativos móveis. Palavras e termos usados nesta política de privacidade, salvo definição em contrário, terão os significados atribuídos a eles no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ("GDPR"), na Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") do Brasil e na Política de Privacidade do Consumidor da Califórnia Lei de 2018 ("CCPA"), todas alteradas de tempos em tempos. As referências ao GDPR devem ser consideradas como incluindo o GDPR conforme incorporado à lei do Reino Unido sob a Lei de Proteção de Dados de 2018 (DPA 2018).
Tópicos:
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Como coletamos seus dados?
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Como entrar em contato com as autoridades competentes
impactMarket coleta os seguintes dados:
Informações de identificação pessoal (Nome e Sobrenome (ambos opcionais), idade, sexo, endereço de e-mail, biografia, número de dependentes, número de telefone, fotografia)
Informação de dispositivo Informações do navegador Informações sobre a sua localização
Controles de conta
Configurações da conta
Dados de cookies
Dados de registro
Dados de anunciantes e outros parceiros de anúncios
Dados do Desenvolvedor
Informações públicas que você fornece, incluindo suas informações de perfil e foto
Você fornece diretamente à impactMarket a maioria dos dados que coletamos. Nós apenas coletamos informações pessoais em nosso site ou em nosso aplicativo quando você as fornece voluntariamente para nós. Coletamos e processamos dados quando você:
Se registra online ou cria um Perfil e uma conta para subscrever qualquer um dos nossos serviços.
Carrega uma foto e cria um nome de usuário e senha. Publica materiais em nosso site ou aplicativo.
Realiza pesquisas em nosso Site ou Aplicativo.
Assina voluntariamente as comunicações ou entra em contato conosco em qualquer um de nossos quadros de mensagens ou por e-mail.
Usa ou visualiza nosso site por meio dos cookies do seu navegador.
Forneça qualquer outra informação voluntariamente ao usar nosso Site e nosso Aplicativo.
Nossa Empresa também pode receber seus dados indiretamente das seguintes fontes:
Informações sobre seu computador ou dispositivo e conexão com a internet, incluindo sistema operacional e tipo de navegador.
Detalhes de suas visitas ao nosso Site e ao nosso Aplicativo, incluindo registros e dados de tráfego.
A nossa Empresa recolhe os seus dados para que possamos:
Criar sua conta, criar seu perfil e gerenciar sua conta.
Armazenar informações quanto ao seu perfil e preferências do usuário.
Enviar-lhe um e-mail com ofertas especiais sobre nossos produtos e serviços que achamos que você pode gostar.
Enviar notificações push alertando sobre novos recursos ou executando uma ação, como atualizar o aplicativo.
Acompanhar suas visitas ao nosso site e nosso aplicativo para publicidade e análise.
Fornecer publicidade personalizada e compartilhamento de dados com clientes ou aplicativos da Web de terceiros.
Acompanhar o tamanho do público e os padrões de uso.
Reconhecer você como um usuário recorrente em nosso Site ou nosso Aplicativo
Para os dados coletados, as principais bases legais/bases nas quais contamos para tal processamento são a necessidade ou consentimento contratual.
Nossa empresa armazena com segurança seus dados em locais seguros centralizados. Protegemos seus dados por meio de criptografia em trânsito e em repouso. Seus dados serão armazenados de acordo com os requisitos aplicáveis de retenção de registros do impactMarket, quaisquer outras leis aplicáveis.
Nossa Empresa manterá seus dados pessoais enquanto sua conta e Perfil estiverem ativos. Depois de desativar sua conta e perfil, excluiremos seus dados em 30 dias. Nossa empresa manterá os dados de registro por 18 meses. Depois que esse prazo expirar, excluiremos seus dados.
Nossa empresa mantém um registro de quando e como recebemos seu consentimento para coleta e processamento de dados. Nossa empresa mantém um registro de exatamente o que e onde você foi informado no momento de seu consentimento. Revisamos regularmente os consentimentos para verificar se seu relacionamento, o processamento e seus propósitos não foram alterados.
Nossa Empresa gostaria de lhe enviar informações sobre produtos e serviços nossos que achamos que você possa gostar, bem como os de nossas empresas parceiras.
Se você concordou em receber as nossas comunicações , você sempre pode cancelar em uma data posterior.
Você tem o direito, a qualquer momento, de impedir que a impactMarket entre em contato com você para fins de marketing.
Se você não deseja mais ser contatado para fins de marketing, envie um email para hello@impactmarket.com.
A impactMarket gostaria de garantir que você esteja totalmente ciente de todos os seus direitos de proteção de dados. Todo usuário tem direito ao seguinte:
O direito de acesso - Você tem o direito de solicitar à Nossa Empresa cópias de seus dados pessoais. Podemos cobrar uma pequena taxa por este serviço.
O direito de retificação - Você tem o direito de solicitar que Nossa Empresa corrija qualquer informação que acredite ser imprecisa.
O direito de apagar - Você tem o direito de solicitar que a impactMarket apague seus dados pessoais, salvos em nossos servidores, sob certas condições. Todos os dados registrados na blockchain Celo são imutáveis e a impactMarket não pode alterá-los.
O direito de restringir o processamento - Você tem o direito de solicitar que a impactMarket restrinja o processamento de seus dados pessoais, sob certas condições.
O direito de se opor ao processamento - Você tem o direito de se opor ao processamento impactMarket de seus dados pessoais, sob certas condições.
O direito à portabilidade de dados - Você tem o direito de solicitar que a impactMarket transfira os dados que coletamos para outra organização, ou diretamente para você, sob certas condições.
Se você fizer uma solicitação, temos um mês para responder. Se você deseja exercer algum desses direitos, entre em contato conosco pelo nosso e-mail: hello@impactMarket.com
Cookies são arquivos de texto colocados em seu computador para coletar informações padrão de registro da Internet e informações sobre o comportamento do visitante. Quando você visita nossos sites, podemos coletar suas informações automaticamente por meio de cookies ou tecnologia semelhante.
Para mais informações, visite allaboutcookies.org.
Como usamos cookies?
Nossa empresa usa cookies de várias maneiras para melhorar sua experiência em nosso site, incluindo:
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Que tipos de cookies usamos?
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O site da impactMarket contém links para outros sites. A nossa política de privacidade aplica-se apenas ao nosso website, pelo que se clicar numa ligação para outro website, deverá ler a respectiva política de privacidade.
Se você tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade da impactMarket, os dados que coletamos ou se desejar exercer um de seus direitos de proteção de dados, não hesite em nos contatar.
Nossa empresa mantém sua política de privacidade sob revisão regular e coloca quaisquer atualizações nesta página da web.
1.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO
1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante os "Termos e Condições") regem a utilização do "app impactMarket" para dispositivos móveis, compatível com o sistema iOS ou Android (doravante a "App") gerida pela impactLabs, com sede em Rua Irmãs Missionárias do Espírito Santo, n°37, 4715-213 Braga, Portugal, portador do número de contribuinte português 516228293, email: hello@impactmarket.com (doravante "impactLabs").
2.OBJETO
2.1. Estes Termos e Condições são direcionados aos Usuários que fazem parte de uma comunidade vulnerável e pretendem se beneficiar do Sistema de Renda Básica Incondicional.
2.2. O aplicativo impactMarket permite que qualquer pessoa em uma comunidade vulnerável registrada como beneficiária receba uma Renda Básica Incondicional. Para tal, um gestor de comunidade deve criar uma comunidade na plataforma e registar no aplicativo cada beneficiário da comunidade específica. A partir daí, os beneficiários podem começar a sacar seus Celo Dollars e receber o valor na conta Valora (carteira digital Celo, outro App).
2.3. Ao utilizar a App impactMarket, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições e declara para todos os efeitos que tem capacidade jurídica para contratar e para assumir todas as obrigações associadas a tal contratação.
3.USO DO APLICATIVO
3.1. O acesso e a navegação no App são gratuitos e não carecem de registro. No entanto, para se beneficiar da Renda Básica Incondicional, é necessário estar cadastrado como beneficiário no App.
3.2. O acesso e navegação no App implica a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
3.3. A aceitação e o cumprimento dos Termos e Condições serão obrigatórios para qualquer Utilizador que acessa, navegue ou utilize o App. Se você não concorda com estes Termos e Condições, por favor, não use o App.
4.CONDIÇÃO DO USUÁRIO
4.1. Para poder utilizar o aplicativo e, assim, se beneficiar da Renda Básica Incondicional, será necessário cadastrar o número da conta Valora do Beneficiário.
4.2. Para criar uma conta de usuário no Valora App, consulte os requisitos especificados diretamente pelo Valora. O App impactMarket não tem acesso às informações pessoais do Usuário incluídas no Valora.
5.PROCEDIMENTO PARA RECEBER A RENDA BÁSICA INCONDICIONAL
5.1. Conforme dito anteriormente, para se tornar beneficiário e receber a Renda Básica Incondicional, é necessário ser cadastrado por um gestor de comunidade em uma comunidade já existente no App. Para tanto, informamos que a inclusão fica a cargo do gestor da comunidade de acordo com a estratégia e requisitos específicos de cada comunidade. Apenas indivíduos podem se beneficiar da renda básica.
5.2. Sendo um Beneficiário válido, caso pretenda receber o valor monetário a que tem direito, deverá informar o número da sua conta Valora, onde é depositado a renda básica designado sempre que reclamar através da App da impactMarket. Os parâmetros do contrato inteligente, valor por sinistro, frequência de sinistro, valor total por beneficiário e incremento de tempo por sinistro são predefinidos quando a comunidade é criada e não podem ser alterados. Quando você é beneficiário, o que você vai receber é exatamente o que foi definido na criação da comunidade da qual você faz parte.
5.3. Depois de se tornar um beneficiário, você pode se beneficiar do RBI até reivindicar o valor total designado a você no contrato inteligente da comunidade. Após receber o valor total, você não poderá ser adicionado novamente como beneficiário de nenhuma comunidade no App da impactMarket. O gerente da comunidade tem o direito de removê-lo como beneficiário da comunidade e, nesse caso, você não terá mais o direito de se beneficiar do RBI relacionado ao contrato inteligente da comunidade.
6.PREÇOS E OUTRAS TAXAS
6.1 Para se beneficiar da Renda Básica Incondicional distribuída pelo APP impactMarket, o beneficiário não terá que arcar com nenhum custo.
7.DIREITO DE RETIRADA
7.1. O Utilizador do website e app reconhece e assume, para todos os efeitos legais, que o contrato será imediatamente executado. Assim, o Utilizador consente e reconhece que não beneficia do direito de rescisão do contrato celebrado através da App ou Site.
8.REGRAS DE USO DO APLICATIVO
8.1. Não é permitido o acesso ou uso do App para fins ilícitos ou não autorizados e, por isso, as consequências serão de responsabilidade exclusiva do Usuário; mais especificamente, são proibidos, a título enunciativo mas não limitativo: O uso do App para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos nocivos. Acessar, sem autorização, qualquer seção do App, outros sistemas ou redes conectadas ou os serviços oferecidos através do App, por meio de hacking, falsificação, extração de senha ou qualquer outro meio ilegítimo. Violar ou tentar contornar as medidas de segurança ou autenticação do App ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes ao conteúdo oferecido no App. Realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do App ou nos sistemas de rede do App, ou impeça o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do App ou qualquer de suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou não, o acesso, participação ou operação, falsificando o resultado e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, por qualquer procedimento e/ou por qualquer prática que viole de alguma forma estes Termos e Condições.
8.2. O Utilizador que não cumpra as condições previstas nesta cláusula será responsável por qualquer reclamação por danos que daí possam advir. Mesmo que não haja reclamação de terceiros, a impactLabs reserva-se o direito de impedir o acesso à App a Utilizadores que violem estas condições.
9.PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logótipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, produtos e/ou quaisquer outros elementos relativos à App são propriedade exclusiva da impactLabs (doravante "Propriedade Intelectual da impactLabs") .
9.2. O aplicativo como um todo e o trabalho artístico multimídia são protegidos por direitos autorais pela lei aplicável.
9.3. Também é proibido remover, ignorar ou manipular os direitos autorais ou outros avisos de impactLabs, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação/proteção que possam conter o conteúdo.
9.4. Salvo acordo em contrário, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para acessar, instalar e usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, condicionado à sua conformidade com estes Termos.
9.5. Você não usará, copiará, adaptará, modificará, descompilará, fará engenharia reversa, desmontará, descriptografará, tentará derivar o código-fonte de, preparará trabalhos derivados com base em, distribuirá, licenciará, venderá, alugará, transferirá, exibirá publicamente, executará publicamente, transmitir, transmitir, difundir ou explorar de outra forma o Software e o Conteúdo, exceto conforme expressamente permitido por nós ou conforme permitido pela lei aplicável.
9.6. Qualquer uso não autorizado do App é estritamente proibido e rescindirá a licença concedida nestes Termos.
9.7. Nenhuma licença ou direito é concedido a você por implicação ou de outra forma, exceto pelas licenças e direitos expressamente concedidos a você.
10.DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais efetuado pela impactLabs cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados ("Regulamento Geral de Proteção de Dados") e outra legislação nacional e da UE aplicável. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
11.RESPONSABILIDADE
11.1. As partes se comprometem a cumprir suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude deste contrato. Se uma das partes deixar de cumprir alguma de suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, a outra parte terá o direito de reclamar uma indenização, tanto por danos quanto pelas consequências de lucros cessantes.
11.2. As partes serão responsáveis por quaisquer infrações que tenham ocorrido dolosamente, sendo a outra parte indemnizada por qualquer erro, culpa ou negligência que não lhe sejam imputáveis, e por quaisquer danos decorrentes de tais infrações ou erros imputáveis à outra parte.
11.3. Você reconhece e concorda que a impactLabs não garante ou é responsável por, incluindo, mas não limitado ao seguinte:
Continuidade do conteúdo do App;
Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no App ou no servidor que o hospeda;
A invulnerabilidade da App e/ou impossibilidade de violação das medidas de segurança adotadas;
Má transmissão e/ou recepção de quaisquer dados e/ou informações na internet;
Falha de qualquer material de recebimento ou linhas de comunicação;
Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento da App e/ou o correto desenvolvimento dos serviços;
A falta de utilidade ou desempenho da App;
Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a impactLabs estabelece na App impactMarket ou através da violação dos seus sistemas;
Quaisquer consequências no desempenho dos serviços do App derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
11.4. impactLabs não será responsável por qualquer dano causado ao software ou equipamento do usuário durante o uso do App, nem por qualquer dano ou perda de qualquer tipo produzido ao usuário que seja derivado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzem o suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço.
11.5. A impactLabs envidará todos os esforços comerciais e técnicos ao seu alcance para manter os seus serviços disponíveis através da App, o que é uma obrigação que, no entanto, não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho causada por causas alheias à impactLabs, força maior, internet problemas de acesso, problemas tecnológicos.
11.6. Em qualquer caso, a impactLabs reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou download de conteúdos e/ou utilização dos serviços da App, com ou sem aviso prévio, por Utilizadores que violem alguma das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Utilizador possa reclamar indemnização por esta causa.
12.CANCELANDO A CONTA DE UM USUÁRIO
12.1 O .impactLabs não tem acesso para gerenciar usuários (o que inclui adicionar ou remover usuários), gerentes de comunidade e beneficiários de qualquer comunidade.
12.2. Os beneficiários podem ser removidos a qualquer momento do contrato inteligente de uma comunidade pelos gerentes da comunidade responsáveis e a impactLabs não tem influência ou ação nesta decisão.
12.3. Um gerente de comunidade pode ser removido por outros gerentes de comunidade da mesma comunidade, e o impactLabs não pode influenciá-lo ou controlá-lo também.
13.MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A impactLabs reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas ao cliente via e-mail 20 dias antes da entrada em vigor dos novos Termos e Condições. Se não aceitar os novos termos, deve eliminar a sua conta de utilizador e a sua utilização continuada da App será considerada como aceitação dos novos Termos e Condições.
14.LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. Estes Termos e Condições, bem como a relação pré-contratual regem-se pela Lei Portuguesa.
14.2. Qualquer litígio que possa surgir entre os contratantes relativamente à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições de Utilização será da responsabilidade dos Tribunais da Comarca de Lisboa.
14.3. O Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo indicadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde poderá consultar a identificação das referidas entidades e respetivos contactos de forma dinâmica e atualizada , ou a European Online Dispute Resolution Platform, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/s. O Usuário pode enviar reclamações e relatar erros ao enviar um ticket através da página dedicada https://impactmarket.uvdesk.com/en/customer/create-ticket/ .
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