Termos e Condições de Uso do App e Site impactMarket

1.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante os "Termos e Condições") regem a utilização do "app impactMarket" para dispositivos móveis, compatível com o sistema iOS ou Android (doravante a "App") gerida pela impactLabs, com sede em Rua Irmãs Missionárias do Espírito Santo, n°37, 4715-213 Braga, Portugal, portador do número de contribuinte português 516228293, email: [e-mail] (doravante "impactLabs").

2.OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições são direcionados aos Usuários que fazem parte de uma comunidade vulnerável e pretendem se beneficiar do Sistema de Renda Básica Incondicional.

2.2. O aplicativo impactMarket permite que qualquer pessoa em uma comunidade vulnerável registrada como beneficiária receba uma Renda Básica Incondicional. Para tal, um gestor de comunidade deve criar uma comunidade na plataforma e registar no aplicativo cada beneficiário da comunidade específica. A partir daí, os beneficiários podem começar a sacar seus Celo Dollars e receber o valor na conta Valora (carteira digital Celo, outro App).

2.3. Ao utilizar a App impactMarket, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições e declara para todos os efeitos que tem capacidade jurídica para contratar e para assumir todas as obrigações associadas a tal contratação.

3.USO DO APLICATIVO

3.1. O acesso e a navegação no App são gratuitos e não carecem de registro. No entanto, para se beneficiar da Renda Básica Incondicional, é necessário estar cadastrado como beneficiário no App.

3.2. O acesso e navegação no App implica a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

3.3. A aceitação e o cumprimento dos Termos e Condições serão obrigatórios para qualquer Utilizador que acessa, navegue ou utilize o App. Se você não concorda com estes Termos e Condições, por favor, não use o App.

4.CONDIÇÃO DO USUÁRIO

4.1. Para poder utilizar o aplicativo e, assim, se beneficiar da Renda Básica Incondicional, será necessário cadastrar o número da conta Valora do Beneficiário.

4.2. Para criar uma conta de usuário no Valora App, consulte os requisitos especificados diretamente pelo Valora. O App impactMarket não tem acesso às informações pessoais do Usuário incluídas no Valora.

5.PROCEDIMENTO PARA RECEBER A RENDA BÁSICA INCONDICIONAL

5.1. Conforme dito anteriormente, para se tornar beneficiário e receber a Renda Básica Incondicional, é necessário ser cadastrado por um gestor de comunidade em uma comunidade já existente no App. Para tanto, informamos que a inclusão fica a cargo do gestor da comunidade de acordo com a estratégia e requisitos específicos de cada comunidade. Apenas indivíduos podem se beneficiar da renda básica.

5.2. Sendo um Beneficiário válido, caso pretenda receber o valor monetário a que tem direito, deverá informar o número da sua conta Valora, onde é depositado a renda básica designado sempre que reclamar através da App da impactMarket. Os parâmetros do contrato inteligente, valor por sinistro, frequência de sinistro, valor total por beneficiário e incremento de tempo por sinistro são predefinidos quando a comunidade é criada e não podem ser alterados. Quando você é beneficiário, o que você vai receber é exatamente o que foi definido na criação da comunidade da qual você faz parte.

5.3. Depois de se tornar um beneficiário, você pode se beneficiar do RBI até reivindicar o valor total designado a você no contrato inteligente da comunidade. Após receber o valor total, você não poderá ser adicionado novamente como beneficiário de nenhuma comunidade no App da impactMarket. O gerente da comunidade tem o direito de removê-lo como beneficiário da comunidade e, nesse caso, você não terá mais o direito de se beneficiar do RBI relacionado ao contrato inteligente da comunidade.

6.PREÇOS E OUTRAS TAXAS

6.1 Para se beneficiar da Renda Básica Incondicional distribuída pelo APP impactMarket, o beneficiário não terá que arcar com nenhum custo.

7.DIREITO DE RETIRADA

7.1. O Utilizador do website e app reconhece e assume, para todos os efeitos legais, que o contrato será imediatamente executado. Assim, o Utilizador consente e reconhece que não beneficia do direito de rescisão do contrato celebrado através da App ou Site.

8.REGRAS DE USO DO APLICATIVO

8.1. Não é permitido o acesso ou uso do App para fins ilícitos ou não autorizados e, por isso, as consequências serão de responsabilidade exclusiva do Usuário; mais especificamente, são proibidos, a título enunciativo mas não limitativo: O uso do App para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos nocivos. Acessar, sem autorização, qualquer seção do App, outros sistemas ou redes conectadas ou os serviços oferecidos através do App, por meio de hacking, falsificação, extração de senha ou qualquer outro meio ilegítimo. Violar ou tentar contornar as medidas de segurança ou autenticação do App ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes ao conteúdo oferecido no App. Realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do App ou nos sistemas de rede do App, ou impeça o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do App ou qualquer de suas funcionalidades, seja alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou não, o acesso, participação ou operação, falsificando o resultado e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, por qualquer procedimento e/ou por qualquer prática que viole de alguma forma estes Termos e Condições.

8.2. O Utilizador que não cumpra as condições previstas nesta cláusula será responsável por qualquer reclamação por danos que daí possam advir. Mesmo que não haja reclamação de terceiros, a impactLabs reserva-se o direito de impedir o acesso à App a Utilizadores que violem estas condições.

9.PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logótipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, produtos e/ou quaisquer outros elementos relativos à App são propriedade exclusiva da impactLabs (doravante "Propriedade Intelectual da impactLabs") .

9.2. O aplicativo como um todo e o trabalho artístico multimídia são protegidos por direitos autorais pela lei aplicável.

9.3. Também é proibido remover, ignorar ou manipular os direitos autorais ou outros avisos de impactLabs, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação/proteção que possam conter o conteúdo.

9.4. Salvo acordo em contrário, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para acessar, instalar e usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, condicionado à sua conformidade com estes Termos.

9.5. Você não usará, copiará, adaptará, modificará, descompilará, fará engenharia reversa, desmontará, descriptografará, tentará derivar o código-fonte de, preparará trabalhos derivados com base em, distribuirá, licenciará, venderá, alugará, transferirá, exibirá publicamente, executará publicamente, transmitir, transmitir, difundir ou explorar de outra forma o Software e o Conteúdo, exceto conforme expressamente permitido por nós ou conforme permitido pela lei aplicável.

9.6. Qualquer uso não autorizado do App é estritamente proibido e rescindirá a licença concedida nestes Termos.

9.7. Nenhuma licença ou direito é concedido a você por implicação ou de outra forma, exceto pelas licenças e direitos expressamente concedidos a você.

10.DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais efetuado pela impactLabs cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados ("Regulamento Geral de Proteção de Dados") e outra legislação nacional e da UE aplicável. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

11.RESPONSABILIDADE

11.1. As partes se comprometem a cumprir suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude deste contrato. Se uma das partes deixar de cumprir alguma de suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, a outra parte terá o direito de reclamar uma indenização, tanto por danos quanto pelas consequências de lucros cessantes.

11.2. As partes serão responsáveis por quaisquer infrações que tenham ocorrido dolosamente, sendo a outra parte indemnizada por qualquer erro, culpa ou negligência que não lhe sejam imputáveis, e por quaisquer danos decorrentes de tais infrações ou erros imputáveis à outra parte.

11.3. Você reconhece e concorda que a impactLabs não garante ou é responsável por, incluindo, mas não limitado ao seguinte:

• Continuidade do conteúdo do App;

• Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no App ou no servidor que o hospeda;

• A invulnerabilidade da App e/ou impossibilidade de violação das medidas de segurança adotadas;

• Má transmissão e/ou recepção de quaisquer dados e/ou informações na internet;

• Falha de qualquer material de recebimento ou linhas de comunicação;

• Qualquer disfunção na rede de internet, que impeça o correto funcionamento da App e/ou o correto desenvolvimento dos serviços;

• A falta de utilidade ou desempenho da App;

• Danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a impactLabs estabelece na App impactMarket ou através da violação dos seus sistemas;

• Quaisquer consequências no desempenho dos serviços do App derivadas de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário;

11.4. impactLabs não será responsável por qualquer dano causado ao software ou equipamento do usuário durante o uso do App, nem por qualquer dano ou perda de qualquer tipo produzido ao usuário que seja derivado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzem o suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço.

11.5. A impactLabs envidará todos os esforços comerciais e técnicos ao seu alcance para manter os seus serviços disponíveis através da App, o que é uma obrigação que, no entanto, não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho causada por causas alheias à impactLabs, força maior, internet problemas de acesso, problemas tecnológicos.

11.6. Em qualquer caso, a impactLabs reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou download de conteúdos e/ou utilização dos serviços da App, com ou sem aviso prévio, por Utilizadores que violem alguma das disposições detalhadas nestes Termos e Condições, sem que o Utilizador possa reclamar indemnização por esta causa.

12.CANCELANDO A CONTA DE UM USUÁRIO

12.1 O .impactLabs não tem acesso para gerenciar usuários (o que inclui adicionar ou remover usuários), gerentes de comunidade e beneficiários de qualquer comunidade.

12.2. Os beneficiários podem ser removidos a qualquer momento do contrato inteligente de uma comunidade pelos gerentes da comunidade responsáveis e a impactLabs não tem influência ou ação nesta decisão.

12.3. Um gerente de comunidade pode ser removido por outros gerentes de comunidade da mesma comunidade, e o impactLabs não pode influenciá-lo ou controlá-lo também.

13.MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A impactLabs reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos e Condições a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas ao cliente via e-mail 20 dias antes da entrada em vigor dos novos Termos e Condições. Se não aceitar os novos termos, deve eliminar a sua conta de utilizador e a sua utilização continuada da App será considerada como aceitação dos novos Termos e Condições.

14.LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Estes Termos e Condições, bem como a relação pré-contratual regem-se pela Lei Portuguesa.

14.2. Qualquer litígio que possa surgir entre os contratantes relativamente à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições de Utilização será da responsabilidade dos Tribunais da Comarca de Lisboa.

14.3. O Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo indicadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde poderá consultar a identificação das referidas entidades e respetivos contactos de forma dinâmica e atualizada , ou a European Online Dispute Resolution Platform, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/s. O Usuário pode enviar reclamações e relatar erros ao enviar um ticket através da página dedicada https://impactmarket.uvdesk.com/en/customer/create-ticket/ .